Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Risco de ineficácia da medida. Decisão mantida. Adequado o deferimento de liminar em mandado de segurança quando a demora na prestação jurisdicional puder resultar na ineficácia da medida, «ex vi do art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51. Recurso não provido