Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Determinação para que eventual cassação do auxílio-doença ficasse condicionada à efetiva constatação da incapacidade laborativa através de perícia médica, afastado o sistema de «alta programada. Possibilidade, ante a prova documental produzida no tocante à inaptidão para o trabalho que acomete o obreiro. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.
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