Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Franca. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Apuração de supostas irregularidades na extinta Fundação «Mario de Andrade. Validade do ajuizamento. Preliminar afastada.
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