Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de franca. Apuração de supostas irregularidades na extinta fundação «mario de andrade. Ajuizamento da ação contra a empresa prestadora de serviços, contratada pela referida entidade. Validade. Abrangência da Lei de improbidade administrativa a pessoas que mesmo não sendo agentes públicos, tenham se beneficiado daqueles atos tidos como ímprobos. Art. 3º da Lei nº. 8.429/92. Recebimento da inicial. Presença dos pressupostos legais. Exclusão descabida. Recurso desprovido.