Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Cobrança. Pretensão à diferença do crédito de fevereiro, pertinente à inflação de janeiro de 1991. Conta-poupança aberta em março do referido ano, quando já vigente a sistemática estabelecida pela Lei nº: 8 177/91. Descabimento da condenação imposta. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote