Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento em caráter preparatório à ação revisional ou anulatória de contrato. Medida visando afastar os efeitos da mora contratual, mediante o depósito em juízo de prestação decorrente de operação financeira estabelecida com o Banco agravado, com a conseqüente suspensão da anotação do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes e de protesto de títulos em seu nome. Deferimento liminar. Admissibilidade. Medida necessária para permitir à requerente discutir, em juízo, os termos da contratação em tela, os quais sustenta que lhe são lesivos por gerar grave desequilíbrio na relação jurídica. Requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora configurados. Recurso provido.