Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2008.9300

1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Empréstimo bancário. Autorização mediante desconto consignado de benefício previdenciário. Alegação de emissão de vontade inválida, por problemas mentais à época da contratação. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Pagamento devido. Recurso não provido

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