Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o bancoagravado apresente extratos da poupança referentes a novembro e dezembro de 1988 e janeiro de 1989 para apuração de valores devidos a título de correção monetária. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359, «caput e I. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que somente acarreta a presunção de verdadeiros os fatos alegados pela parte que os requer. Recurso provido.