Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Necessidade de locomoção. Aplicação do art. 3º do comunicado nº. 7/05 da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabimento. Autor hipossuficiente. Art. 3º do comunicado nº. 7/05 da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo que possibilita aos periciados em processos judiciais requisitar transporte gratuito para a comarca onde serão realizados os exames. Recurso provido, com observação