Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Contrato bancário. Inadimplemento. Mora configurada. Decisão consolidando em poder do credor a posse e o domínio dos bens objeto do pacto. Propositura pelos devedores de ação revisional ante a cobrança de encargos tidos por abusivos, julgada improcedente. Oferecimento de pedras preciosas em pagamento. Desacolhimento. O credor pode, mas não está obrigado a consentir no recebimento de prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais preciosa. Artigos 313 e 356 do CC. A posse do bem nas mãos do devedor só se justifica quando indispensável à atividade produtiva e desde que perfeitamente evidenciado o «fumus boni juris. Decisão mantida. Recurso improvido