Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2009.4100

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Documentos elencados na inicial que efetivamente foram entregues à autoraapelante administrativamente antes da propositura da ação. Informações que pretende conhecer que não se encontram em tais documentos. Hipótese em que caberá a autora ingressar com ação própria para questionar a falta de pactuação de juros e demais encargos bem como a abusividade dos mesmos. Julgamento da lide dilatado injustificadamente pelo banco-réu, que apresentou os comprovantes de entrega muito após ter alegado em sua contestação que não havia sido feito requerimento extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 22. Recurso não provido com determinação

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