Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2009.6500

1 - TJSP CDC. Lei nº. 8078, de 11.09.90. Empréstimo bancário. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova determinada «ex-officio. Possibilidade. O tomador de empréstimo é consumidor para os efeitos do CDC. Súmula nº. 297 do STJ. Recurso parcialmente provido

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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