Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2009.6700

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de registro de aprovação de plano de recuperação de empresa. Prosseguimento da execução individual com a manutenção da penhora. Determinação. Recurso improvido

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