Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de ato administrativo do Poder Executivo Municipal. Nomeação de parentes para o exercício de cargo em comissão. Inconstitucionalidade. Configuração. A vedação ao nepotismo é preceito implícito da Administração Pública, que decorre diretamente da Constituição Federal, em especial dos princípios da moralidade e da impessoalidade («caput do artigo 37), devendo o agente público sempre visar o interesse público, nunca se pautar por interesses pessoais. A esse teor, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso não provido.