Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de débito. Processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse processual e pela impossibilidade jurídica do pedido. Verificação, no curso do processo, que não havia débito algum a ser anulado. Autora que insiste, ainda assim, na declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Inadmissibilidade. Declaração incidental que só é de ser proferida se houver possibilidade de aplicação ao caso concreto. Doutrina nesse sentido. Recurso não provido