Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2009.8900

1 - TJSP Tutela antecipada. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Cabimento. Insuficiência da discussão do débito em juízo. Necessidade para demonstração de cobrança indevida, de caução idônea ou depósito do valor incontroverso. Decisão mantida. Recurso não provido

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