Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Inexistência de citação do cedente cujo nome encima o compromisso. Presunção da anuência à cessão. Impossibilidade. Documentos expedidos pelo vendedor contendo o nome do compromissário não citado. Observância. Retorno dos autos à instância de origem para julgamento do mérito de embargos, solucionando-se as questões pendentes. Necessidade. Recurso provido.