Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Anatocismo. Reconhecimento. Aplicação do CDC. Utilização da tabela pnce que traz, juros capitalizados de modo contrário ao permitido pelo ordenamento. Vedação pela Súmula nº. 121 do STF. Recálculo de todo o contrato devido, com apuração dos corretos valores devidos e repetição simples. Execução extrajudicial prejudicada diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte