Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inadequação. Inconformismo decorrente da decisão que, acolhendo embargos de declaração, antecipa os efeitos da tutela, a fim de conceder a reintegração na posse do imóvel em litígio à agravada. Inadequação recursal notória. Decisão proferida em sede de embargos possui natureza integrativa da decisão embargada, qual seja, sentença, logo, eventual recurso cabível seria o de apelação. Recurso não conhecido