Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pedido de levantamento parcial. Valores arrestados em ação de desapropriação voltada contra a executada em liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Suspensão ou habilitação. Inteligência do artigo 18 da Lei nº: 6.024/74. Decisão mantida. Recurso improvido.
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