Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Alvará. Levantamento de verbas deixados pelo «de cujus relativas a FGTS e PIS (Lei nº: 6.858/1980). Indeferimento, por se entender obrigatória a abertura de inventário em razão da existência de outros bens. Invalidade. Situação enquadrada no art. 1º da Lei nº: 6.858/1980. Providência que independe de inventário ou arrolamento, ainda que o falecido tenha deixado bens, pois não há ressalva quanto a isso no dispositivo supracitado. Necessidade da análise do pedido de expedição do alvará. Recurso provido para este fim.