Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Pretensão da adquirente de veículo de impedir a financeira de cobrar as parcelas do contrato de «leasing e de negativar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada concedida. Descabimento. Aquisição de bem com defeito ou com restrição judicial. Responsabilidade da arrendatária. Decisão anulada. Recurso provido.