Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Violação de senha de e-mail. Deferimento liminar para o fornecimento de informações cadastrais e IPs de acesso a conta de e-mail violada. Cabimento. Inaplicabilidade da cláusula constitucional da inviolabilidade de dados. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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