Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício em face de indícios da inexistência da condição de hipossuficiência. Interposição de recurso de agravo de instrumento para que fosse autorizado o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais e para devolução aos agravantes de todas as parcelas pagas para aquisição do imóvel compromissado a venda, com retenção pela alienante, ora agravada, de tão-só 10%. Falta de nexo lógico entre a matéria deduzida no recurso e a decisão proferida. Não conhecimento do recurso