Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Aplicação da norma em vigor na data do falecimento do servidor. Correspondência integral (100%) com os proventos ou vencimentos do contribuinte militar falecido. Regra vigente à época do artigo 40, § 7º (antigo § 5º), da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Evento ocorrido antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/03. Equivalência integral reconhecida. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos