Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de irregularidades de medidor de consumo. Impetração contra decisão da parte da sentença que revogou a liminar que impedia o corte do fornecimento, em razão da improcedência da ação. Alegação de ocorrência de prejuízos irreparáveis, ante a iminência do corte no fornecimento de energia elétrica. Desacolhimento. Revogação da medida liminar em sentença tem amparo. legal. Efeito natural do julgamento de improcedência da ação. Segurança denegada.