Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente concedido em data posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicação da regra do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade. Súmula nº: 687 do STF. Incidência. Recurso improvido.
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