Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência referente a período anterior à aquisição do imóvel pelo embargante-apelante, que o arrematou em hasta pública, antecedida por edital que não fazia menção àquele ônus incidente sobre o bem. Responsabilização do recorrente por débito pretérito. Impossibilidade, constituindo a arrematação forma originária de aquisição. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.