Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Professor. Desligamento do docente admitido nos moldes da Lei nº: 500/74, ante o impedimento para o trabalho decorrente de problemas de saúde. Inadmissibilidade. Manutenção do vínculo com o Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, até consideração de aptidão para retorno ao trabalho. Necessidade. Recurso fazendário não provido, mantida a decisão que anulou as portarias de dispensa e determinou o fornecimento de tantas guias quanto forem necessárias para perícia pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, fazendo jus o servidor, aos vencimentos e demais vantagens.