Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Sentença que julgou improcedente demanda pelo afastamento dos percentuais determinados pela Lei nº: 12.397/97 para os reajustes de outubro e dezembro de 1994. Inconformismo. Desacolhimento. A revisão dos reajustes de outubro e dezembro de 1994 ocorreu em razão de que os repasses pelo Estado a título de participação do Município na receita do ICMS não tinham sido considerados para efeito daqueles reajustes. Como a sistemática de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais estabelecia um teto legal para as despesas com pessoal que não poderia ser ultrapassado, referida lei promoveu a recomposição geral de todos os reajustes que já haviam sido concedidos após dezembro de 1994 e até a sua edição em 1997, de modo que referido teto permanecesse respeitado após dezembro de 1994. Não houve ofensa a direito adquirido dos servidores porque a recomposição operada não implicou em redução, mas aumento, do valor nominal dos vencimentos, tantoque a diferença foi dividida em doze parcelas de 1,74%, totalizando 23,03% de aumento para os servidores, em virtude da revisão dos reajustes de outubro e dezembro de 1994, com a recomposição de todos os subsequentes até a edição da referida lei de 1997. Negaram provimento ao recurso dos autores e julgaram prejudicado o recurso adesivo do Município.