Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Notícia de que as partes celebraram acordo relativo ao objeto da lide, bem como requerimento de desistência do recurso interposto pelos embargantes-apelantes. Existência de cláusula nula, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, cujas normas devem ser aplicadas de ofício. Presença de cláusula abusiva que não acarreta a invalidação do acordo como um todo (art. 51, § 2º, da Lei nº: 8.078/90). Desistência do recurso e acordo homologados, com decisão de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem.