Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Notificação. Premonitória. Ausência de detalhamento do débito de forma minuciosa. Irrelevância. Mera irregularidade que não a torna ineficaz. Ciência pelo devedor. Finalidade cumprida. Recurso provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote