Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cominatória que não se aplica ao procedimento cautelar de exibição. Aplicação do CPC/1973, art. 359, c.c. O art. 845 do mesmo códex. Imposição da multa que se apresenta despicienda ante o atingimento da pretensão com a presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio dos documentos. Imposição da multa afastada. Recurso provido neste aspecto.