Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Orientação sumular do E. STJ (Súmula nº: 297) que abrange toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relação de consumo. Entendimento adotado também pelo C. Pleno do E. Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente ADIN promovida pela Confederação de instituições financeiras. Normas protetivas de aplicação reconhecida, mas com efetividade a ser analisada caso a caso. Ação de revisão de cláusulas e reajuste de contrato julgada parcialmente procedente.