Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas previstas no edital. Impetração visando nomeação e posse em cargo de Assistente Social Judiciário. Existência de mera expectativa de direito. Ato discricionário da Administração Pública. Mandado extinto.
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