Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Ação de desapropriação. Prefeitura do Município que paga ao expropriado valor maior do que o devido. Pretendida continuidade da ação para que houvesse a repetição do valor pago a maior. Indeferimento. Mantença. Inviabilidade repetir à Municipalidade na mesma demanda. A despeito da parte adversa não ter impugnado não cabe o pleito da Administração, cuida-se de uma nova pretensão, que terá uma nova causa de pedir e um novo pedido. Trata-se de novo direito que seurge a favor do Município que deverá ser discutido em ação própria. Recurso improvido