Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Aplicação de multa aos empreendedores que se obrigaram a ressarcir os adquirentes lesados. Recursos destinado ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Cabimento. Destinação aos prestamistas. Impossibilidade. Recurso improvido
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