Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Perícia. Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Valor venal inferior aquele apurado pelo Fisco. Lançamento anulado. Sentença mantida. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote