Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Câmara municipal. Comissão processante. Diversidade de quorum para abertura do procedimento (maioria simples) e para o julgamento (maioria de dois terços). Observância. Aplicação do artigo 5º do DL nº: 201/67. Lei orgânica municipal que se amolda à legislação federal e não contraria a Constituição Federal. Hipótese. Recurso municipal provido.
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