Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Admissibilidade. Cálculo administrativo realizado de forma incorreta. Pagamento restrito a algo próximo de 20% do salário mínimo, distanciando-se da regra de equivalência estabelecida. Apelado que faz jus à equiparação com o salário mínimo conforme dispõe o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assegurou o direito à preservação do valor dos benefícios e recomposição das perdas sofridas no período de abril de 1989 a dezembro de 1991. Hipótese em que após este período os benefícios desvinculam-se do salário mínimo e passam a ser reajustados por critérios próprios. Verba honorária do perito judicial reduzida. Recurso oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos.