Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.7600

1 - TJSP Contrato. Câmbio. Encargos financeiros decorrentes de adiantamento de contratos. Títulos levados a protesto. Descabimento. Legitimidade da instituição para cobrança. Dívida que poderá ser exigida pelas vias ordinárias. Pretensão indenizatória afastada. Recurso não provido.

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