Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público. Inativo. Servidores municipais do legislativo. Município de Campinas. Pretensão de que seus proventos continuem a ser pagos pela Edilidade, ao invés de o ser pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (CAMPREV). Impossibilidade. Servidores inativos não têm direito assegurado à percepção de proventos de determinado órgão pagador ou a adiantamentos disciplinados em atos internos da Câmara Municipal implicitamente revogados por lei complementar que os proibiu. A ação declaratória movida com esse desiderato foi julgada improcedente, devendo a sentença ser confirmada. Recurso improvido.