Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Fornecimento de medicamentos pela municipalidade. Relevância da fundamentação e risco de ineficácia. Presença. Art. 7º da Lei nº. 1533/51. Liminar deferida, excluindo-se o medicamento do qual não foi juntado receituário. Descumprimento do CPC/1973, art. 283. Recurso da municipalidade parcialmente provido
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