Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Propositura da ação de cobrança de quotas condominiais tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, ou em face de ambos. Possibilidade. Prevalência do interesse da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis. Ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.