Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º-A, I, c.c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado.

Absolvição quanto ao delito descrito no art. 311, § 2º, III, do mesmo Código (art. 386-III, CPP), sem recurso Ministerial. Recurso da Defesa buscando, exclusivamente, a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria incontroversas - prisão em flagrante - certeza visual do fato. Policiais Militares que relataram como se deu a ocorrência e a prisão em flagrante do acusado, bem como a apreensão de arma de fogo municiada e com numeração raspada. Reconhecimento positivo realizado pelo ofendido em ambas as fases processuais. Ofendido que relatou como se deu a tentativa de subtração, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. Réu que utilizava motocicleta cuja placa estava adulterada com fita isolante, e, armado, abordou a vítima. Provas desfavoráveis. Réu confesso em juízo. Delito de roubo que não passou da esfera da tentativa. Não cabimento do afastamento da majorante, eis que comprovada. Arma de fogo apreendida (municiada, com numeração suprimida, e apta à realização de disparos). Manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, redução decorrente da confissão. Na terceira fase, exasperação decorrente da majorante (arma de fogo). Redução pela tentativa. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Recurso da Defesa improvido