Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, com base na prova documental, pela invalidade dos registros apresentados pela empresa ré e fixou a jornada a partir dos documentos apresentados pelo Consórcio Grande Recife. 2. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta ao CLT, art. 818. 3. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Incide o óbice da Súmula 126/TST. JUROS DE MORA - TERMO AD QUEM . A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a realização do depósito judicial/garantia do juízo não afasta a correção monetária e a incidência dos juros de mora, que devem ser exigidos até a data do efetivo pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. IPCA-E. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito. Incide a Súmula 297/TST. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O recurso de revista esbarra na Súmula 221/TST, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo da Lei 8.541/1919 tido por violado. Agravo de instrumento desprovido.