Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes da Câmara e da Corte - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)