Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação sanitária - Dispensação de fármaco para tratamento de hipertensão arterial sistêmica - Oxalato de Escitalopram - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Alinhamento jurisprudencial - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária desprovid