Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante, com determinação da penhora de pecúlio. ... ()
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