Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno - Cobrança de valor a título de arras/sinal e outros valores em que a parte autora discorda - Restituição dos valores pagos a este título, conforme disposto na r. Sentença - Recurso não provido.
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